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    Portaria [01 - COR]

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    Data de inscrição : 14/03/2017

    Portaria [01 - COR]

    Mensagem por Admin em Sex Mar 17, 2017 10:45 am

    Corregedoria da Polícia CCT





    Portaria é, em Direito, um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde, licença em razão de casamento (gala) de funcionários públicos, ou qualquer outra determinação da sua competência.

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